Estou chegando na idade de aposentar, mas não sei meus direitos: o que fazer e quando agir?

Chegando perto da aposentadoria e perdido sobre seus direitos? Isso é mais comum do que você imagina

Muita gente chega aos 55, 60 anos ou mais com uma dúvida angustiante: será que já posso me aposentar? Como saber qual regra vale para mim? E se estiver faltando tempo?

Essa incerteza é comum, especialmente após a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), que alterou as regras de aposentadoria e criou diferentes modalidades e transições. O problema é que a falta de planejamento pode levar à perda de direitos, redução do valor do benefício ou até indeferimento do pedido.

Neste artigo, vamos mostrar o que você precisa saber ao se aproximar da aposentadoria, quais passos tomar e quando buscar apoio profissional.

O que mudou com a Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, trouxe novas regras para aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição tradicional e criando regras de transição para quem já contribuía antes da mudança.

Hoje, existem basicamente três grupos:

1. Quem já tinha direito adquirido antes da reforma (completou os requisitos até 12/11/2019);

2. Quem se enquadra em alguma regra de transição;

3. Quem vai se aposentar pelas novas regras permanentes.

Cada um desses casos exige uma análise diferente — e por isso não há uma resposta única sobre quando se aposentar ou qual regra aplicar.

Quais são as regras de aposentadoria atualmente?

De forma resumida, hoje temos:

🔹 Regra por idade (regra permanente)

• Mulheres: 62 anos + 15 anos de contribuição;

• Homens: 65 anos + 20 anos de contribuição.

🔹 Regras de transição

Existem cinco regras de transição, entre elas:

• Idade mínima progressiva;

• Sistema de pontos (tempo + idade);

• Pedágio de 50% ou 100% sobre o tempo que faltava em 2019;

• Idade mínima com tempo de contribuição reduzido (mulheres com 30 e homens com 35 anos).

Cada uma dessas regras resulta em valores e prazos diferentes de aposentadoria.

O que fazer para descobrir seus direitos?

✅ 1. Verificar seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

É o extrato de suas contribuições previdenciárias. Ele pode ser consultado pelo site ou app Meu INSS.

Importante: erros no CNIS são frequentes — vínculos faltando, salários menores ou tempo especial não computado.

✅ 2. Calcular seu tempo de contribuição corretamente

Alguns períodos podem ser contados de forma diferenciada:

• Tempo especial (trabalhos com exposição a agentes nocivos);

• Tempo rural (trabalhos no campo antes da urbanização);

• Tempo de serviço público anterior à iniciativa privada;

• Períodos sem carteira assinada, mas com contribuições avulsas.
  

✅ 3. Fazer um planejamento previdenciário

Essa é a etapa essencial. Um planejamento previdenciário profissional avalia:

• Qual regra se aplica ao seu caso;

• Qual o melhor momento para se aposentar;

• Qual valor estimado do benefício;

• Se vale a pena esperar mais ou contribuir por mais tempo.

Com isso, você evita perdas, toma decisões mais conscientes e se aposenta com mais segurança jurídica e financeira.

Base legal: o que diz a lei?

A Emenda Constitucional nº 103/2019 é o marco principal da Reforma da Previdência, e modificou os seguintes dispositivos:

• Art. 201 da Constituição Federal, que trata da Previdência Social;

• Leis anteriores continuam aplicáveis em partes, como a Lei nº 8.213/91, que rege os benefícios do INSS.

Além disso, o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) ainda é utilizado para interpretação de regras e cálculos.

Quando buscar ajuda profissional?

Muitas pessoas esperam até o momento da aposentadoria para agir, mas o ideal é começar a se planejar com pelo menos 2 anos de antecedência, especialmente se estiver perto dos requisitos.

Se você:

• Não sabe qual é o tempo total de contribuição;

• Teve períodos informais ou insalubres;

• Já trabalhou em diferentes regimes (público e privado);

• Está em dúvida sobre qual regra de transição é melhor;

O melhor caminho é consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário, que fará uma análise individual e segura do seu caso.

Considerações finais: a aposentadoria não é o fim, é um novo começo — com planejamento

A aposentadoria não precisa ser um processo confuso e desgastante. Com informação, organização e orientação adequada, é possível garantir um benefício justo e seguro.

Se você está se aproximando da idade de se aposentar e ainda tem dúvidas, não espere até o último momento. Um planejamento bem feito hoje pode ser a diferença entre um benefício adequado e uma longa frustração.

No escritório Marcelo Dalvi Advocacia, trabalhamos com ética, responsabilidade e foco na proteção do futuro dos nossos clientes, sempre respeitando a legislação e o Código de Ética da OAB.

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