Falta de Água na Sua Casa? Saiba Quais São Seus Direitos e a Responsabilidade da Concessionária

Quando Abrir a Torneira Vira Motivo de Frustração

Imagine um dia comum: você acorda, se prepara para ir ao trabalho e descobre que não há água na sua residência. Banho, café, limpeza da casa... tudo comprometido. Essa realidade, infelizmente, atinge milhares de brasileiros, tanto em áreas urbanas quanto rurais.

Mais do que um incômodo, a falta de abastecimento de água pode trazer danos materiais, prejuízos à saúde, à higiene e à dignidade humana. Mas será que é possível responsabilizar a empresa responsável pelo serviço? Sim — em muitos casos, há base legal para reparação.

📘 A Água é um Direito Essencial Garantido por Lei

O fornecimento de água tratada é um serviço público essencial, protegido pela legislação brasileira. Isso significa que a concessionária (empresa responsável pelo abastecimento) tem o dever de garantir o fornecimento contínuo e adequado.

Esse dever é amparado por normas como:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

  Art. 22 – “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

  
  

Portanto, falhas frequentes ou prolongadas no abastecimento configuram violação à prestação do serviço, podendo gerar direito à indenização quando comprovados danos materiais ou morais.

⏱️ Quantas Horas Sem Água Podem Gerar Dever de Indenizar?

A legislação não define um número exato de horas, mas a jurisprudência costuma considerar que:

• Interrupções superiores a 24 horas, sem aviso prévio ou justificativa técnica, podem ser consideradas abusivas;

• A frequência das falhas também é relevante — se você enfrenta cortes recorrentes, ainda que curtos, pode haver configuração de falha sistemática na prestação do serviço.

  
  

O Que o Cidadão Pode Fazer?

Se você foi afetado por interrupções prolongadas, sem aviso ou justificativa razoável, é possível:

1. Registrar reclamação junto à concessionária, anotando número de protocolo;

2. Notificar a agência reguladora de saneamento local;

3. Guardar provas de danos materiais (como compra emergencial de água, perda de alimentos, impossibilidade de trabalhar);

4. Buscar orientação jurídica especializada, para avaliar a viabilidade de ação judicial.

Conclusão: Direito à Água é Direito à Dignidade

A água potável e contínua não é um luxo — é um direito fundamental, reconhecido inclusive por tratados internacionais. Quando o fornecimento é interrompido sem base legal ou técnica, o cidadão não precisa aceitar passivamente. Há instrumentos legais para exigir respeito, qualidade e reparação, quando for o caso.

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