🔐 Foi Vítima de Invasão Bancária? Entenda Seus Direitos e a Responsabilidade dos Bancos

Quando o Dinheiro Some Sem Explicação

Imagine acordar e perceber que parte do seu saldo bancário foi transferido para uma conta desconhecida — sem que você tenha feito nada. A sensação de impotência e insegurança é grande. Essa situação, infelizmente, tem se tornado cada vez mais comum com o avanço dos golpes digitais.

Mas afinal: quem responde por esses prejuízos? O banco tem obrigação de devolver o dinheiro? A resposta é: em muitos casos, sim, e a Justiça tem protegido o consumidor.

🧠 O Que São Transações Não Reconhecidas?

As chamadas transações não reconhecidas são movimentações feitas em sua conta bancária sem o seu consentimento ou conhecimento. Elas podem ocorrer por:

• Invasão de conta por hackers;

• Fraudes com engenharia social (golpe do WhatsApp, falso motoboy, etc.);

• Vazamento de dados pessoais;

• Roubo de senhas ou acesso via app em dispositivo perdido.

Muitas vítimas só percebem quando recebem uma notificação do banco ou acessam o extrato dias depois. E o pior: algumas instituições tentam se isentar da responsabilidade, dizendo que a culpa foi do cliente. Mas a lei é clara quanto a isso.

⚖️ Qual é a Responsabilidade do Banco Segundo a Lei?

O banco, como prestador de serviço financeiro, tem responsabilidade objetiva perante o cliente, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Isso significa que:

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Em outras palavras: se houve falha na segurança da conta ou fraude externa que o banco não impediu, ele pode ser responsabilizado.

Além disso, o Banco Central do Brasil também orienta que as instituições financeiras devem garantir meios de segurança adequados, sendo obrigadas a apurar e reparar falhas sempre que houver contestação por parte do consumidor.

📚 Jurisprudência que reforça o entendimento:

STJ – REsp 1.197.929/MG“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

📝 O Que Fazer em Caso de Invasão de Conta ou Transações Não Reconhecidas?

1. Comunique imediatamente o banco e registre todos os protocolos de atendimento;

2. Conteste formalmente as transações;

3. Registre um boletim de ocorrência;

4. Documente as movimentações suspeitas (prints, e-mails, extratos);

5. Procure orientação jurídica especializada para avaliar o caso e seus direitos.

   
   

🧭 Conclusão: Seu Banco Deve Proteger Você

Os bancos oferecem serviços essenciais e, por isso, devem zelar por sua segurança e confiabilidade. Quando falham nesse dever, o cliente não pode ser penalizado.

Se você foi vítima de fraude bancária ou invasão de conta, saiba que existem caminhos legais para buscar reparação — desde que o caso seja devidamente analisado com seriedade e responsabilidade.

📞 Orientação que começa com informação

O Marcelo Dalvi Advocacia atua com responsabilidade e ética na proteção dos direitos do consumidor, inclusive em casos de fraudes bancárias e transações não reconhecidas.

Se você passou por algo semelhante, e deseja uma análise jurídica individualizada, entre em contato com nossa equipe.